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Questões Concurso MPE-MG

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Listagem de Questões Concurso MPE-MG

#Questão 998991 - Direito Processual Penal, Das Provas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Consoante a disciplina legal da cadeia de custódia, assinale a alternativa CORRETA:

A) O início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos vestígios da infração sobre os quais recairá o exame de corpo de delito.

B) Apenas os vestígios coletados no decurso do inquérito devem ser tratados seguindo a cadeia de custódia, submetendo-se a regramento diverso aqueles coletados na fase processual.

C) Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia, sendo este local adequado à guarda e controle dos vestígios e à realização da perícia.

D) São etapas da cadeia de custódia, dentre outras: fixação, coleta, acondicionamento, transporte, processamento e descarte.

#Questão 998992 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

No que se refere à colaboração premiada, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Havendo retratação do acordo, as provas produzidas pelo colaborador podem ser utilizadas em desfavor dos demais corréus.

B) É admissível a rescisão do acordo se houver, por parte do colaborador, omissão culposa acerca dos fatos objeto da colaboração.

C) A decisão que homologa o acordo de colaboração pode ser objeto de apelação.

D) É nula a cláusula que viole o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do artigo 33 do Código Penal.

#Questão 998993 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Em matéria de processo penal negocial, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É possível ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal a indiciado que não tenha confessado previamente (na fase policial) a infração penal, ainda que sua celebração tenha como requisito a confissão formal e circunstanciada.

B) A existência de autuação prévia de “notícia de fato” ou “representação criminal” em que terceiro relata a prática de crime pelo pretenso colaborador não constitui impedimento à concessão de sanção premial de não oferecimento de denúncia em acordo de colaboração premiada.

C) Na suspensão condicional do processo, além das condições legais, o Ministério Público poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

D) A existência de justa causa para a propositura da ação penal é requisito tanto para o oferecimento do acordo de não persecução penal quanto da propositura de transação penal.

#Questão 998996 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral (correspondendo à soma do tributo, juros e multa) e em dinheiro.

B) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário diz respeito à obrigação principal e às obrigações acessórias relacionadas com aquela.

C) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D) A reclamação administrativa prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se antecedente à inscrição em dívida ativa.

#Questão 1024824 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a opção INCORRETA:

A) A Recomendação 61/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, trata da promoção de encontros com os movimentos sociais pelas unidades e ramos do Ministério Público, com o objetivo, dentre outros, de contribuir para o aprofundamento da democracia e da participação social e capacitação das lideranças dos movimentos sociais sobre os serviços prestados pelo MP na defesa dos direitos e sobre o modo de acessá-los.

B) Na Resolução 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais, é estabelecido que o território é o eixo central em torno do qual gravitam os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.

C) Na Recomendação 53/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que versa sobre a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro, é assegurado o ingresso às dependências institucionais sem exibição de documento pessoal, sem qualquer restrição ou adoção de providências.

D) Na Recomendação 80/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional, defende-se a inclusão do tema da violência de gênero nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público.

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