Questões Concurso Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS)

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O ente federativo que deixar de repassar o montante das contribuições arrecadadas, tornando-se inadimplente com o regime próprio de previdência social (RPPS), poderá amortizar o débito mediante pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Município que, ao instituir RPPS para seus servidores, inclui entre os segurados os ocupantes de cargo em comissão, assim compreendidos os de livre nomeação e exoneração, cujo vínculo com a administração não ocorreu mediante concurso público, age em desacordo com as normas gerais que organizam o funcionamento dos RPPSs.

Acerca da aplicação dos recursos arrecadados pelos RPPSs, bem como da compensação financeira com o RGPS, julgue os itens que se seguem.

Com os recursos arrecadados pelos RPPSs, as unidades gestoras podem efetuar empréstimos aos seus segurados, de acordo com o que fazem as entidades de previdência complementar como forma de obter melhores retornos dos recursos acumulados.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado nulo.