Questões Concurso MI

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço ofi cial da República Federativa do Brasil.

podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.

é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.

aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.

a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.

as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

a República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo político.

a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

se constituiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da independência nacional.

Imposto.

Taxa.

Empréstimo Compulsório.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Contribuição Social.