Questões Concurso ITAIPU Binacional

#Questão 276402 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Auditor Júnior

Segundo a Constituição Federal do Brasil, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

#Questão 278364 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Auditor Júnior

Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.

B) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.

C) A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.

D) A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E) O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.

#Questão 279648 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Superior

A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:

A) São assegurados aos grevistas: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e manutenção da greve após decisão judicial desfavorável ao movimento.

B) É permitido aos organizadores do movimento proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.

C) É permitido aos empregadores proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.

D) A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

E) A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho e causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

#Questão 293491 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Superior

Em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar:

A) A cobertura previdenciária no Brasil é universal e trata de forma indistinta trabalhadores do setor público, do setor privado, das atividades rurais e das atividades domésticas.

B) Os trabalhadores da iniciativa privada contribuem diretamente, com parte de seu salário, para o fundo de previdência do seu município.

C) Os trabalhadores do setor público estadual contribuem diretamente, por meio da retenção de parte de seu salário, para o regime próprio de previdência social do seu Estado.

D) O regime previdenciário dos servidores públicos é único e difere do regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.

E) O regime previdenciário dos servidores públicos municipais é administrado por seus municípios, salvo quando os fundos encontram problemas de gestão, sendo então capitalizados pelo governo federal.

#Questão 303180 - Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Superior

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