Questões Concurso IRB

#Questão 236271 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

#Questão 237700 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Assinale a opção falsa.

As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:

A) aos direitos e obrigações civis.

B) às obrigações trabalhistas.

C) ao foro, nas causas de competência da justiça comum.

D) às obrigações tributárias.

E) à forma de organização.

#Questão 238655 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Assinale a única opção verdadeira.

Estão dispensadas da realização de procedimento licitatório:

A)

as agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial.

B)

as fundações públicas, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

C)

as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, na venda de bens por ela produzidos em virtude de suas finalidades.

D)

as empresas públicas, devido a sua natureza jurídica de direito privado.

E)

as agências executivas que firmarem com a União contrato de gestão, nos termos do parágrafo 8 do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

#Questão 244966 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto:

A) as estatais que explorem atividade econômica.

B) as agências reguladoras de serviços públicos.

C) as agências reguladoras de atividades econômicas.

D) as concessionárias e permissionárias de serviço público.

E) as fundações públicas, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

#Questão 254419 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

A mora ex re:

A) é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.

B) é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.

C) é modalidade de mora do credor.

D) é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.

E) é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

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