Questões Concurso IFB/BA

#Questão 620412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

#Questão 620429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

Tendo em vista a Lei no 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar que

A) das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

B) a inadmissão do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

C) os cidadãos ou as associações, legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

D) a administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

E) a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

#Questão 621185 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A) a prisão é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa.

B) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C) os atos de improbidade administrativa são divididos em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao erário.

D) a ausência de formalidades na representação, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, se dá em razão da universalidade do acesso à transparência na administração pública.

E) será punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou cuja prestação seja falsa.

#Questão 620410 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo- se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.

IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender.

Está correto apenas o que se afirma em

#Questão 620996 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Social

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