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Questões Concurso IFB/BA

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Assunto

Banca

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Listagem de Questões Concurso IFB/BA

#Questão 618948 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que

A) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ?Outras Despesas de Pessoal?.

B) a despesa total com pessoal em cada período de apuração, no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por cento da receita corrente líquida.

C) os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

D) a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

E) a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.

#Questão 619263 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Técnico de Contabilidade

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a

A) 40% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

B) 50% (União) e 50% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

C) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

D) 60% (União) e 40% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

E) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

#Questão 619566 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que

A) considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.

C) o procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

E) subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 619698 - Direito Administrativo, Modalidades, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

No que se refere à modalidade de licitação tomada de preços, é correto afirmar que

A) não se admite o tipo ?melhor técnica?.

B) o prazo mínimo da última publicação do edital até o recebimento das propostas será de cinco dias.

C) é utilizada para obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja superior a um milhão e quinhentos mil reais.

D) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E) quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal, o aviso contendo o resumo do edital deverá obrigatoriamente ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial da União.

#Questão 619915 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A) a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

B) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C) a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

D) a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.

E) o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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