Questões Concurso IFB/BA

#Questão 620110 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 620196 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Sobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar que

A) o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.

B) a ajuda de custo, as diárias, o auxílio-moradia e o adicional noturno são espécies de indenização ao servidor.

C) a investidura em cargo público federal é obrigatoriamente condicionada a uma prévia aprovação em processo seletivo para contratação temporária.

D) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

E) os servidores Técnicos Administrativos em Educação do IFBaiano têm seus cargos providos de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

#Questão 620213 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 620409 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

No que se refere à Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente não terão natureza pecuniária, mas tão somente consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

( ) O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo.

( ) A desistência ou a renúncia do interessado implicará no arquivamento do processo, ainda que haja interesse público envolvido.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

#Questão 620411 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,

A) é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões.

B) poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo.

C) têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais.

D) é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

E) será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.

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