A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é corre...

#Questão 621185 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A) a prisão é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa.

B) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C) os atos de improbidade administrativa são divididos em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao erário.

D) a ausência de formalidades na representação, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, se dá em razão da universalidade do acesso à transparência na administração pública.

E) será punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou cuja prestação seja falsa.

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