Questões Concurso IFAP/AP

#Questão 649266 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A) Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.

B) Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.

C) O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário

D) Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.

E) Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

#Questão 649394 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Secretário Executivo

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de dano decorrente de ação do agente público em serviço, a responsabilidade do Estado será subjetiva.

B) O particular que sofrer danos causados pelo servidor público em serviço, poderá pedir a indenização ao agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.

C) Para que o Estado seja responsabilizado por danos causados por seus agentes públicos em serviço, não há necessidade de que exista nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido pelo particular.

D) Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva.

E) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

#Questão 649483 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.

Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

A) legalidade.

B) moralidade.

C) autotutela.

D) impessoalidade.

E) publicidade.

#Questão 649484 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

A) legalidade.

B) supremacia do interesse público.

C) autotutela.

D) proporcionalidade.

E) continuidade do serviço público.

#Questão 649615 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Secretário Executivo

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.

B) No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.

C) A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.

D) A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.

E) Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

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