Questões Concurso IFAP/AP

#Questão 646424 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento

A) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.

B) fiscal referente aos Poderes da União, ressalvadas as entidades da administração indireta.

C) das entidades do setor privado que recebam recursos da União.

D) integral das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E) das instituições financeiras de crédito e investimentos.

#Questão 646425 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da

A) legalidade.

B) unidade.

C) uniformidade.

D) exclusividade.

E) padronização.

#Questão 647015 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

No que diz respeito ao artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em nenhuma hipótese, sem consentimento do morador.

B) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C) é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização ulterior por dano eventualmente causado, no caso de iminente perigo público.

#Questão 647052 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

De acordo com a CF, é correto afirmar que

A) são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.

B) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares.

C) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade.

D) os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E) os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

#Questão 646395 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos União, estados, Distrito Federal e municípios são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.

B) Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.

C) O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.

D) O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.

E) Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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