Questões Concurso IFAP/AP

#Questão 646423 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.

A) compromissos contratuais diversos

B) restos a pagar

C) recursos para investimentos

D) serviço da dívida

E) dívida ativa da União

#Questão 647181 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, estabelecida na CF, assinale a alternativa correta.

A) Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

B) Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.

C) As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.

D) Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E) Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

#Questão 647182 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

A) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

B) Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

C) Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

D) Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

E) Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

#Questão 647234 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Jornalista

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988.

A) Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

B) Ter obrigatoriamente finalidades educativas, artísticas, culturais, diversionais e informativas.

C) O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

D) Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem percentuais estabelecidos em lei.

E) Percentual de 8% da programação diária destinada à publicidade.

#Questão 647774 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o que torna ilegal a realização de um concurso público apenas de provas.

B) É possível a investidura em cargo público sem a realização de concurso público, neste caso, para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.

D) O concurso público terá o prazo de validade de no mínimo 2 anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.

E) Após a Constituição Federal de 1988, é juridicamente possível a realização de concurso público apenas de títulos.

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