Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 908186 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

A Administração Pública se divide em Administração Pública direta e indireta: A Administração Pública indireta é composta por entes com personalidade jurídica, que são criados pela Administração Pública direta, para que esta possa transferir, aos entes, algumas das suas competências, visando à eficiência e à qualidade dos serviços públicos. Os entes integrantes da Administração Pública indireta são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Quando a Administração Pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços, diz que há a centralização.

B) Existem duas espécies de descentralização: a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização administrativa se dá quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria Constituição.

C) A descentralização ocorre quando a distribuição de competências é feita de maneira inteira, ou seja, dentro da mesma pessoa jurídica.

D) O objetivo da descentralização é proporcionar maior eficiência à prestação de serviços públicos, uma vez que ela será realizada por entes especializados, que se dedicarão, de forma específica, àquela finalidade.

#Questão 940891 - Legislação Especial Federal, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.

B) Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.

C) As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.

D) Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.

#Questão 940892 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

Constituem Ativos do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá – ICTIM, EXCETO:

A) Disponibilidades monetárias em banco e/ou em caixa, oriunda de receitas especificadas.

B) Direitos que porventura vierem a ser constituídos.

C) Bens móveis e imóveis que forem destinados e adquiridos pela autarquia.

D) Receitas oriundas da arrecadação com contribuições sociais.

#Questão 940893 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A respeito da estrutura organizacional do ICTIM – Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá, assinale a alternativa CORRETA.

A) Assessoria não é um cargo previsto na lei.

B) A diretoria será composta por 8 cargos, todos previstos em lei.

C) A direção do instituto será exercida por um diretor, com remuneração equiparada ao Secretário Municipal.

D) O instituto é constituído por órgãos integrantes da sua estrutura organizacional. Não sujeito à subordinação hierárquica.

#Questão 941856 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista Jurídico

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