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Questões Concurso ICTIM - RJ

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Listagem de Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 908187 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Os atos administrativos conceitualmente são atos praticados pelas pessoas administrativas, por meio de seus agentes, no pleno exercício de suas competências funcionais, que exteriorizam uma manifestação de vontade do Estado. Eles são capazes de produzir efeitos para assegurar o interesse público, de acordo com as hipóteses e condições previstas em lei. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.

A) O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído e formado).

B) O ato administrativo é a concretização da manifestação de vontade pela Administração Pública, de forma bilateral, em observância ao princípio da legalidade.

C) Os atos administrativos unilaterais são chamados de contratos administrativos.

D) Os atos administrativos constituem meras atividades públicas materiais, decorrentes de alguma decisão administrativa e, em princípio, desprovida de interesse para o Direito.

#Questão 908188 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que – por meio de delegação, concessão ou permissão – detenham a anuência daquele para desempenhá-las. São atividades que visam trazer maior conforto aos indivíduos e podem ser usufruídas, tanto individual quanto coletivamente. Assim, é necessário que haja interesse público na sua realização. Alguns tipos de serviços públicos podem ser delegados, o que ocorre quando se transfere a competência para realizá-los a terceiros. Outros, porém, apenas podem ser realizados pelo próprio ente estatal, sendo proibida a delegação.

Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os serviços uti universi são aqueles destinados à coletividade, mas que podem ter sua utilização de forma individual.

B) Os serviços uti singuli não podem ter sua utilização dividida. Não é possível calcular o quanto cada pessoa utilizou daquele serviço.

C) Os serviços facultativos são aqueles essenciais aos cidadãos. Cobra-se ainda que a pessoa não os utilize, apenas por serem disponibilizados, de modo que não se pode recusá-los.

D) São impróprios os serviços que, apesar de serem de interesse da coletividade, podem ser executados por particulares mesmo sem a delegação pelo Estado.

#Questão 908189 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

B) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 908190 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:

A) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C) A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D) Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

#Questão 941857 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista Jurídico

Uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento somente poderá ser alterado por meio de:

A) Impugnação do sujeito passivo.

B) Embargos do lançamento.

C) Parcelamento.

D) Pagamento.

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