Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 908179 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Jardel é servidor público de um determinado município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde fica responsável pelas compras de medicamentos para abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza, diariamente, o carro da secretaria para buscar seus filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de volta para casa de transporte público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:

A) Dano ao erário.

B) Enriquecimento ilícito.

C) Atentar contra os princípios da administração pública.

D) Dano ao erário na modalidade culposa.

#Questão 908180 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Tais princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

B) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C) Exceto quando integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D) Para a Lei de Improbidade Administrativa, é agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

#Questão 908181 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A Administração Pública, no modelo hoje vigente, começou na França no final do século XVIII, quando o Estado Absolutista foi substituído pelo Estado de Direito e a divisão dos poderes. Dessa época, vem também o surgimento da infernal burocracia. O escopo da administração pública é cuidar do que é de todos, sem concessão de privilégios ou discriminações, tendo como princípios básicos a “Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade e a Publicidade”.
Dessa forma, governança e governabilidade estão relacionadas, respectivamente a:

A) Reforma do aparelho de Estado e Reforma do Estado.

B) Efetividade e eficiência.

C) Governo físico e governo digital.

D) Organizações sociais e organizações não governamentais.

#Questão 940881 - Pedagogia, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A respeito da reflexividade em pesquisa qualitativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não surge imediatamente quando se observa qualquer ser humano ou atividade humana.

B) As chances de reflexividade são maximizadas quando se observa características no mundo físico que não obstante podem ser altamente reveladoras sobre alguma atividade humana anterior.

C) O principal valor dessas medidas é que elas envolvem situações “reativas”, nas quais o pesquisador não pode ter influenciado o comportamento dos participantes que produziu os vestígios físicos.

D) Vestígios físicos de atividade humana, tais como as pontas viradas das páginas de um livro que foi lido por outra pessoa, assim como fotografias e registros feitos por outras pessoas como parte de suas vidas cotidianas, podem ser considerados a origem do que tem sido chamado de medidas não obstrutivas.

#Questão 940888 - Direito Administrativo, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.

A) A periodicidade não influencia ações que visem mudanças estruturais.

B) Compras muito concentradas no tempo eventualmente resultarão na aquisição de estoques já produzidos.

C) São irrelevantes para a sustentação da demanda e preservação de empresas e empregos.

D) Sempre possuem a capacidade de induzir o aumento do investimento, seja ele em capacidade produtiva ou em inovação.

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