Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 908195 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Com base nos conhecimentos sobre o direito administrativo, julgue a questão:

Quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central. Essa definição refere-se à:

A) Descentralização administrativa.

B) Descentralização política.

C) Descentralização por serviço.

D) Descentralização por colaboração.

#Questão 908196 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

“Uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.”
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.

O conceito acima expresso refere-se a:

A) Entidades paraestatais.

B) Entidades de apoio.

C) Organizações da Sociedade Civil.

D) Autarquias.

#Questão 941871 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista Jurídico

A respeito da nacionalidade brasileira, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresentar a definição CORRETA.

A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

B) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

#Questão 941872 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista Jurídico

#Questão 942070 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista III

A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:

A) Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno.

B) Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

C) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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