Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 942094 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista III

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), é CORRETO afirmar que:

A) Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

B) O contrato decorrente do SRP deverá ser assinado em prazo não superior a dezoito meses, incluídas possíveis prorrogações.

C) A licitação será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, sendo facultativa pesquisa prévia de mercado.

D) É obrigatória a indicação da dotação orçamentária.

#Questão 942095 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista III

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, compete ao órgão gerenciador, EXCETO:

A) Gerenciar a ata de registro de preços.

B) Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

C) Registrar sua intenção de registro de preços no portal de compras do governo federal.

D) Autorizar a prorrogação do prazo, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão participante.

#Questão 942096 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista III

#Questão 908211 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal. A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.

C) Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 910526 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. É um instrumento de estímulo à inovação nas empresas, entre outros, o(os) / a(as):

A) Fundos imobiliários.

B) Ônus imperativo.

C) Participação societária.

D) Bônus de absolvição.

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