Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 941864 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista Jurídico

Considerando o que se dispõe no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade civil.

A) Os pródigos são considerados plenamente capazes.

B) Quem não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

C) A incapacidade cessa, para os menores, na hipótese de exercício de emprego público efetivo.

D) A colação de grau em curso de ensino superior torna o menor capaz relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

#Questão 941869 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista Jurídico

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e que detém competência exclusiva para, EXCETO:

A) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

#Questão 908191 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Em relação a Lei de licitações e contratos da Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A) Estudos técnicos ou científicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

B) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias administrativas ou tributárias.

C) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras federais ou serviços.

#Questão 908192 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

No que se refere a Lei n.º 8.666 - licitações e contratos da Administração Pública contratos, julgue a questão:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços, EXCETO que:

A) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

B) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento da tecnologia no país.

C) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam as regras de Acessibilidade previstas na legislação.

D) Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

#Questão 908193 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

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