Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 904546 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Contador

Este princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém o princípio acima exposto.

A) Totalidade.

B) Unidade.

C) Periodicidade.

D) Universalidade

#Questão 904547 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Contador

Ativos Intangíveis, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), compõem o patrimônio público e são objeto de tratamento contábil. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) Ativo Intangível é um ativo monetário, sem substância física, não identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

B) Amortização é a alocação sistemática do valor amortizável do ativo intangível ao longo da sua vida útil.

C) Valor Contábil é o montante pelo qual o ativo é reconhecido antes da dedução da amortização acumulada e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.

D) Desenvolvimento é a investigação original e planejada realizada com a expectativa de adquirir novo conhecimento e entendimento científico ou técnico.

#Questão 908208 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

B) A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

C) A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

D) A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

#Questão 908210 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Assinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

A) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

B) Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

#Questão 911405 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador I

Conforme o texto de nossa Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos:

A) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C) Os nascidos no exterior de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição estrangeira competente.

D) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que não venham a residir na República Federativa do Brasil, mas optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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