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Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alt
#Questão 908208
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
CONSULPAM
,
2023
,
ICTIM - RJ
, Analista II
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A) A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.
B) A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.
C) A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.
D) A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.
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