Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 908177 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

#Questão 908194 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:

A) Os atos de direito público, como doação, permuta, compra e venda, locação.

B) Os atos da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.

C) Os chamados atos de expressão, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos.

D) Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

#Questão 904540 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Contador

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Assim, assinale os itens a seguir com V para Verdadeiro e F para Falso.

(__)Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, porém, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__)São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
(__)Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) F-F-V.

B) F-F-F.

C) F-V-V.

D) V-F-F.

#Questão 904541 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Contador

O poder legislativo de um determinado ente federativo precisava aprovar, com urgência, determinada pauta relacionada à concessão de uso para determinado serviço público de grande porte. Se tal projeto fosse submetido aos trâmites legislativos normais, não haveria tempo hábil para dar prosseguimento útil à pauta. Assim, os representantes de determinado partido sugeriram que esses dispositivos fossem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual, como forma de acelerar a aprovação no plenária dessa demanda.

A partir da situação descrita acima, assinale a alternativa que contém um princípio orçamentário desrespeitado pelo respectivo poder legislativo.

A) Exclusividade.

B) Materialidade.

C) Tempestividade.

D) Legalidade.

#Questão 904542 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Contador

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro. Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superavit financeiro. Assim, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o lançamento realizado no momento do empenho da despesa orçamentária:

A) D – Crédito Disponível. C – Crédito empenhado a liquidar.

B) D – Variação patrimonial diminutiva C – Passivo circulante.

C)

D – Crédito empenhado a liquidar.

C– Crédito Empenhado em liquidação.

D) D – Crédito empenhado em liquidação C – Crédito empenhado liquidado a pagar.

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