Questões Concurso ICTIM - RJ

#Questão 908202 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

A) Quarenta e cinco dias para pregão.

B) Cinco dias úteis para convite.

C) Quinze dias úteis para convite.

D) Noventa dias, independente da modalidade.

#Questão 908204 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

No que se refere à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O contrato administrativo sempre deverá seguir a forma escrita, sendo nulo qualquer contrato de natureza verbal.

B) Constitui requisito indispensável para a produção de efeitos publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial.

C) É facultado à Administração Pública substituir o instrumento de contrato por outro, como, por exemplo, a Nota de Empenho, para valores situados abaixo dos limites de Tomada de Preços e Concorrência.

D) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.

#Questão 904543 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Contador

O § 1º do art. 8º da Lei n.º 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Importante destacar que a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar:

A) O tipo de contribuinte que fez o recolhimento dessa receita.

B) Se a receita é de natureza originária ou derivada.

C) O efeito jurídico da receita e o impacto no caso concreto no ente federativo que a recebe.

D) O acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

#Questão 904544 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Contador

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Assim, pertencem ao exercício financeiro:

A) As receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

B) As receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente fixadas.

C) As receitas nele previstas e as despesas legalmente empenhadas.

D) As receitas nele previstas e as despesas legalmente fixadas.

#Questão 904545 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Contador

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Assinale a alternativa que contém o princípio orçamentário acima descrito.

A) Exclusividade.

B) Anualidade.

C) Universalidade.

D) Totalidade.

Questões Concurso ICTIM - RJ

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo