Questões Concurso Furnas

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Listagem de Questões Concurso Furnas

#Questão 276205 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.

I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prática jurídica comprovada.

III. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União podem ser revistas pelo poder judiciário, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.

#Questão 285579 - Direito Constitucional, STF, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a matéria que não se insere na competência originária do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 319727 - Direito Tributário, Competência tributária, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

Com relação à competência para a instituição de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que compete

#Questão 320058 - Direito Tributário, Conceito de tributo, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

Com relação ao conceito de tributo, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que tributo é toda prestação pecuniária

#Questão 281323 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

Proposta de emenda constitucional formulada por um terço dos membros do Câmara dos Deputados tem por objeto a instituição de eleição indireta para os cargos de prefeito e vereador de cidades com menos de dez mil habitantes. O fundamento da medida é de ordem econômica, pois o custo das eleições diretas compromete a saúde financeira dos pequenos municípios. A emenda institui que a escolha dos membros do executivo e legislativo desses Municípios ficará a cargo das Assembléias Legislativas dos Estados em que estiverem localizados. A referida emenda constitucional é

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