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Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

#Questão 719070 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco no 28/2000, será concedido aos dependentes do segurado a contar

A) da data do óbito, independentemente da data do requerimento.

B) da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito.

C) do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito.

D) do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.

E) da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.

#Questão 745920 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Considerando a classificação das constituições quanto a sua mutabilidade, a Constituição Federal vigente é

A) analítica, uma vez que é minuciosa, extensa, dispondo não somente sobre a organização do Estado brasileiro, mas também sobre matérias que seriam próprias da legislação ordinária, o que dificulta a alteração do ordenamento jurídico brasileiro.

B) aberta, uma vez que é principiológica, acolhendo normas de conteúdo amplo, favorecendo a ocorrência de mutações constitucionais mediante atuação do Poder Judiciário.

C) flexível, uma vez que sua carga principiológica permite ao legislador interpretá-la e dar-lhe significado por intermédio da legislação ordinária, o que permite a evolução da Constituição sem que ela seja formalmente alterada.

D) rígida, uma vez que apenas pode ser alterada por procedimento específico diverso do previsto para a elaboração das leis ordinárias e complementares, dificultando sua modificação.

E) dirigente, uma vez que estabelece diretrizes e metas ao legislador, demandando que seja reformada quando alcançados os objetivos do constituinte.

#Questão 745921 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

A) os juízes singulares não podem exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os “tribunais” declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B) o Supremo Tribunal Federal não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, cabendo apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados fazê-lo.

C) o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos.

D) súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

E) o Governador do Estado tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, em face de lei estadual, perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 745922 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

A) à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

B) à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

C) leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.

D) na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.

E) a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

#Questão 719056 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Em relação ao que prevê a Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para recolhimento tempestivo das contribuições dos segurados e pensionistas por ele retidas na fonte, contados da ocorrência do fato gerador, é de até

A) 30 dias, inclusive sobre gratificação natalina.

B) 30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 45 dias.

C) 30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 60 dias.

D) 60 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 30 dias.

E) 60 dias, sem qualquer distinção de contribuição.

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