Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é

A Emenda Constitucional no 86, de 2015, introduziu o caráter equitativo para a execução orçamentária e financeira, segundo critérios a serem definidos em lei complementar, consolidando o que se convencionou chamar de “orçamento impositivo”, que, entre outros aspectos, contempla