Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade.

tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio

faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais.

tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

É o pressuposto de validade do ato administrativo que distingue entre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto

É o princípio no qual o administrador deve ter sempre um objetivo certo e inafastável no desempenho dos encargos administrativos, não tendo o agente do Poder Público a liberdade de procurar outro objetivo ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.

É o princípio que deve ser lançado como instrumento de substituição da vontade da Lei pela vontade do julgador ou do intérprete, mesmo porque "cada norma tem uma razão de ser

Significa que o administrador público está, em toda atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso

Poderá ser inteiramente mitigado em relação aos atos discricionários

princípio da impessoalidade

princípio da publicidade

princípio da indisponibilidade do interesse público

princípio da moralidade administrativa

princípio da segurança e do respeito às instituições públicas

A representação judicial e extrajudicial da FUNAPE, bem como dos fundos criados por esta Lei Complementar, será exercida privativamente pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, competindo ao Procurador Geral do Estado receber citações em nome da FUNAPE e dos fundos criados por esta Lei Complementar.

A FUNAPE será representada legalmente pelo seu Diretor Presidente.

O Presidente do Conselho de Administração será de livre escolha do Governador do Estado.

As alterações do Estatuto da FUNAPE, o Regimento Interno da FUNAPE e os regulamentos dos fundos criados pela Lei Complementar nº 028, competem exclusivamente ao Conselho Fiscal e às Diretorias, desde que por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

A Diretoria será órgão superior colegiado de administração da instituição, composta de 04 (quatro) Diretores, sendo um Diretor-Presidente, cabendo-lhe a execução das decisões do Conselho de Administração.