Princípio que impõe à Administração e seus agentes o dever de atuar na conformidade de princípios éticos, o qual compreende, em seu âmbito, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé:
princípio da impessoalidade
princípio da publicidade
princípio da indisponibilidade do interesse público
princípio da moralidade administrativa
princípio da segurança e do respeito às instituições públicas
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