Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seg...

#Questão 745947 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

A) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.

B) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.

C) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.

D) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade.

E) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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