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Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

#Questão 707956 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, não havendo, contudo, dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante

A) abertura de créditos extraordinários, mediante lei específica, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro.

B) remanejamento de outras dotações orçamentárias, mediante decreto, com anulação parcial ou total de outras dotações.

C) utilização de restos a pagar não processados para abertura de créditos especiais adicionais.

D) abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente líquida autorizado na lei orçamentária anual.

E) alteração da programação de execução orçamentária, por decreto, desde que não transcorridos mais de 180 dias do início do exercício orçamentário.

#Questão 707957 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas parcelas do contrato, ainda que com atraso, mas há mais de 120 dias suspendeu os pagamentos. A contratada,

A) considerando que se trata de contrato de prestação de serviço público, não é permitida a rescisão unilateral do contrato, cabendo pleitear a medida judicialmente.

B) diante do princípio da continuidade do serviço público, não pode interromper a prestação do serviços, não obstante possa cobrar posteriormente a diferença de valores.

C) pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.

D) depende de autorização do Judiciário para suspender a prestação dos serviços, mas a rescisão contratual somente pode ser efetivada mediante concordância do poder público contratante.

E) deve rescindir unilateralmente o contrato, não lhe sendo permitido, entretanto, cobrar os atrasados nessa hipótese, cabível somente em caso de suspensão.

#Questão 707958 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Um licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análise dos documentos de habilitação, aduzindo que pelo menos duas empresas deveriam ter sido excluídas. A liminar requerida não foi deferida, de forma que a licitação prosseguiu. Antes da prolação da sentença o poder público comunicou o juízo acerca da conclusão do procedimento licitatório, alegando perda de objeto.

A alegação do Poder Público

A) procede, tendo em vista que o objeto da impugnação se restringia à habilitação dos licitantes, fase superada quando do término da licitação.

B) não deve ser acolhida, tendo em vista que as nulidades existentes no procedimento licitatório maculam o resultado e eventual contrato que já tenha sido celebrado.

C) condiciona a celebração do contrato à concordância dos demais licitantes, considerando o valor ao final apurado para a contratação.

D) não procede caso tenha sido concluída a licitação, com adjudicação do objeto ao vencedor, mas se houve celebração do contrato não há mais como questioná-lo, dada a distinção de relações jurídicas.

E) depende da comprovação de que o licitante inabilitado no certame que recorreu ao Judiciário não lograria êxito em oferecer resultado mais vantajoso ao Poder Público.

#Questão 707959 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Secretaria de educação municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de qualidade nos produtos listados e objetivamente descritos como de natureza comum, fez constar do edital de pregão que publicou a obrigatoriedade de apresentação de amostras dos 5 principais itens pelos licitantes na sessão pública de apresentação de propostas. A exigência constante do edital

A) onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame.

B) garante a presença na sessão de abertura somente de licitantes com propostas consistentes, bem como permite que a escolha recaia sobre bens e serviços de melhor qualidade.

C) é admitida quando o objeto do pregão se refere a apenas um bem, de fácil transporte ou quando o administrador escolhe apenas um dentre os listados no objeto do certame, não sendo legalmente permitido apresentação de variedade de amostras sobre itens diferentes.

D) permite a inabilitação técnica dos licitantes que não cumprirem esse requisito formal, não sendo possível à Administração pública se fiar em compromissos de qualidade.

E) não é admitida quando se tratarem de bens de natureza comum, considerando a pouca complexidade e fácil constatação de qualidade pelo administrador público.

#Questão 707960 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Determinado município realizou licitação para contratação de serviços por escopo de desenvolvimento, gestão e operação de software para instituição de processo eletrônico no âmbito da Administração pública municipal.

Realizados os serviços e próximo ao fim do contrato, o prefeito, com receio de possível perda de qualidade dos serviços prestados diante da realização de nova licitação, entendeu por bem prorrogar o contrato por 5 anos, o que foi questionado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Nesse caso,

A) a prorrogação do contrato deveria ter observado procedimento de inexigibilidade de licitação, configurando, tal como descrito, ato de improbidade.

B) a contratação de serviços de informática constitui hipótese de dispensa de licitação, de forma que a continuidade do vínculo jurídico com a mesma empresa não configura ilegalidade ou ato de improbidade, apenas irregularidade formal, passível de ser sanada pelo administrador público.

C) os contratos de prestação de serviços de informática podem viger por prazo mais longo que os demais contratos firmados pela Administração pública, de forma que sua prorrogação, ainda que não recomendável, não configura ilegalidade passível de configurar ato de improbidade ou nulidade da avença.

D) a autoridade pública deve, obrigatoriamente, comprovar que a prorrogação contratual foi mais vantajosa para a Administração pública do que a realização de novo certame, tendo em vista que em não havendo prejuízo ao erário, não se configura ato de improbidade.

E) a exigência de licitação não é passível de ser afastada discricionariamente pela autoridade pública, de forma que a substituição do certame pela prorrogação de contrato em curso, intencionalmente, constitui ato de improbidade.

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