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Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

#Questão 716297 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

A respeito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, considere:

I. O adicional por serviço extraordinário não constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

II. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 8%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo.

III. O adicional noturno constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

IV. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, e o adicional de férias não integra esta base de contribuição.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) II e IV.

C) I e IV.

D) II e III.

E) I e II.

#Questão 719049 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

A) contribuições associativas ou sindicais, independente de autorização do segurado ou pensionista, bastando que tais entidades comprovem a sua filiação mediante ofício à FUNAPE.

B) o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 30% do valor do benefício, por ser a margem consignável.

C) as contribuições associativas, desde que autorizadas pelos segurados ou pensionistas, independendo de autorização a contribuição ao sindicato, que possui natureza tributária.

D) o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 20% do valor do benefício.

E) o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo ser parcelado em parcelas de até 50% do valor do benefício em caso de má-fé, devidamente comprovada.

#Questão 719061 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 257/2013, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

No que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do Estado de Pernambuco,

A) é vedada a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

B) a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 11%.

C) é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sempre havendo contrapartida do patrocinador.

D) a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8%.

E) é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança mas, nessa hipótese, não haverá contrapartida do patrocinador.

#Questão 719066 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

A respeito do benefício do salário-família previsto aos servidores públicos, nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, está correto afirmar que

A) farão jus os segurados inativos, que estejam efetivamente percebendo proventos mensais totais, oriundos do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, excluídos os militares do Estado.

B) será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos.

C) será devido ao segurado que tiver um filho inválido definitivamente, ainda que o evento que tenha determinado a invalidez tenha ocorrido após o filho ter completado 14 anos de idade.

D) será devido ao segurado que tiver um filho inválido definitivamente, ainda que o referido filho perceba atividade remunerada, bastando que não seja casado e que o evento causador da invalidez tenha ocorrido antes de completar 21 anos de idade.

E) a solicitação da concessão do referido benefício é de iniciativa e inteira responsabilidade dos segurados, sendo o benefício devido, uma vez comprovado o direito, a partir do mês de nascimento.

#Questão 719067 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

O auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será

A) O auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será

B) devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 60 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão.

C) devido, sempre a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, independentemente da data de seu requerimento, sendo mantido enquanto durar a prisão.

D) devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão, cessando se houver a conversão para regime semiaberto.

E) rateado em partes iguais aos dependentes, sendo uma das causas de sua cessação a conversão da prisão do segurado para o regime semiaberto.

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