De acordo com o sistema de repartição de competências ent...

#Questão 745922 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

A) à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

B) à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

C) leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.

D) na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.

E) a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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