Questões Concurso DPE-RO

#Questão 988438 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

B) A renúncia da prescrição somente ocorre de forma expressa.

C) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

D) A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes durante o processo.

E) O prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de dez anos.

#Questão 988440 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A) A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

B) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

D) A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

E) A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

#Questão 988708 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

De acordo com o ECA, o adotante deve

A) ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

B) ser maior de dezoito anos e ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C) ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.

D) ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

E) ser maior de dezoito anos e ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.

#Questão 988711 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Com relação aos elementos constitutivos das obrigações, assinale a opção correta.

A) O elemento subjetivo das obrigações diz respeito à prestação obrigacional propriamente dita.

B) Para a obrigação ser válida no âmbito jurídico, basta que apenas um dos elementos constitutivos da obrigação esteja configurado.

C) Os elementos constitutivos das obrigações são formados unicamente pelos sujeitos que se vinculam a elas.

D) O objeto imediato da obrigação pode ser uma prestação positiva ou negativa; a prestação negativa tem como objeto uma obrigação de fazer.

E) O elemento imaterial diz respeito ao elo que sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor, criando-se o vínculo legal que une esses sujeitos.

#Questão 985233 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.o 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso de descumprimento contratual, as infrações administrativas de
I impedimento de licitar e contratar. II advertência. III declaração de inidoneidade para licitar. IV multa.

Nesse caso, o termo de referência

A) está correto, pois quaisquer uma das quatro infrações pode ser aplicada ao responsável pelas infrações.

B) está errado, pois IV elimina II ainda que sejam infrações que possam ser aplicadas, apenas uma delas deve ser inserida no termo de referência.

C) está correto, desde haja uma mudança na redação de III, tal que, no termo de referência, fique “declaração de inidoneidade para contratar”, pois não pode haver impedimento de participação em licitação.

D) está errado, pois a competência de I é da área de auditoria e controle interno do órgão, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.

E) está errado, pois a competência de III é do judiciário ou do órgão de controle externo, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.

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