Questões Concurso DPE/AL

Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem. O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.

Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a seguir. Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Não é considerada relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica para implemento ou incremento de sua atividade empresarial.

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Considere que Carla tenha firmado contrato de prestação de serviços de engenharia com a XY Engenharia Ltda. e, na execução dos serviços, a fornecedora tenha carreado à consumidora danos materiais e morais. Nesse caso hipotético, ajuizada ação de reparação de danos, o juízo competente deve inverter o ônus da prova automaticamente em favor de Carla.