A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens qu...

#Questão 286804 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Considere que Carla tenha firmado contrato de prestação de serviços de engenharia com a XY Engenharia Ltda. e, na execução dos serviços, a fornecedora tenha carreado à consumidora danos materiais e morais. Nesse caso hipotético, ajuizada ação de reparação de danos, o juízo competente deve inverter o ônus da prova automaticamente em favor de Carla.

  • 26/01/2020 às 02:49h
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    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:


     VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;


     



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