Questões Concurso DER/RO

extração de madeiras nobres / extração da borracha / garimpos em floramentos cristalinos e extração de diamantes.

exploração do ouro e diamantes / extração de madeiras / implantação de núcleos de povoamento.

exploração de pedras preciosas / extração da borracha / implantação de núcleos de colonização.

coleta de drogas do sertão / exploração de ouro e diamantes / abertura de rodovias de penetração.

exploração do ouro e diamantes / extração da borracha / implantação de agrovilas ao longo das rodovias de penetração.

Agente competente.

Conveniência.

Objeto lícito.

Motivo.

Finalidade.

Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.

Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.

Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.

Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.

Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particularesemdetrimento do interesse público.

A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.

A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, umcontrato administrativo.

O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.

Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.

É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.