Sobre o controle da Administração Pública, assinale a al...

Questão Q237328

2010 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - RO (DER/RO)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Prova: Concurso Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - RO (DER/RO) - Procurador - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2010 • Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - RO (DER/RO)

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.

Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.

É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

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