Questões Concurso Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF)

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência para autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal para julgar crimes comuns praticados pelo governador do DF.

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.

Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.

Com respeito às políticas sociais e de seguridade social, julgue os itens a seguir. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema que envolve todos os entes da federação: estados, municípios, Distrito Federal e União. Entretanto, não contempla os órgãos de gestão colegiada, como comissões intergestoras bipartires e tripartites.

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma empresa pública, prestadora de serviços públicos de energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa em imóvel situado no estado do Mato Grosso. Nessa situação, a empresa pública indenizará o particular apenas se for comprovada a ocorrência de danos ou prejuízos a este.