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Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

#Questão 816078 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.

II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.

III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má-fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz

Estão CORRETAS as afirmativas

A) III e IV apenas.

B) I e IV apenas.

C) II e III apenas.

D) I e II apenas.

#Questão 816079 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Analise o caso a seguir.

João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma determinada companhia. A passagem seria utilizada para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23 horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da viagem era a realização da segunda fase de um concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo permanecido durante todo esse tempo com o ânimo exaltado.

Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A) A companhia aérea pode alegar, com êxito, que o atraso se deu em razão de alteração da malha aérea, sendo excludente de responsabilidade, em razão do fortuito externo.

B) O direito de reclamar judicialmente se iniciou a partir da configuração do dano, tendo, João Caetano, para isso, o prazo de 90 dias.

C) João Caetano teve sua vulnerabilidade violada em razão do atraso do voo, inexistindo, porém, dano moral a ser indenizado.

D) Incide na espécie a responsabilidade pelo fato do serviço, devendo a companhia aérea responder pela reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais.

#Questão 816158 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.

B) A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.

C) O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D) A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

#Questão 816160 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A) A concepção política da constituição ocorre quando na constituição há soma dos fatores reais de poder que regem determinada nação, sob pena de se tornar mera folha de papel escrita, que não corresponde à constituição real.

B) A concepção material da constituição se caracteriza pela existência de uma norma hipotética fundamental pura que traz fundamento transcendental para sua própria existência e que, por se constituir no conjunto de normas com o mais alto grau de validade, deve servir de pressuposto para a criação das demais normas.

C) A concepção aberta da constituição é aquela interpretada por todo o povo em qualquer espaço e, não apenas, pelos juristas, no bojo dos processos.

D) A concepção aberta da constituição caracteriza-se pela capacidade de oferecer respostas adequadas ao nosso tempo ou, mais precisamente, da capacidade da ciência constitucional de buscar e encontrar respostas na constituição.

#Questão 816161 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Diz-se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá-la.

B) Diz-se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré-compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.

C) Diz-se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.

D) Diz-se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

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