Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasile...

#Questão 816158 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.

B) A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.

C) O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D) A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

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