Questões Concurso CVM

#Questão 509727 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2010, CVM, Analista

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

A)

são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

B)

da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

C)

a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

D)

salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

E)

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

#Questão 510304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2010, CVM, Analista (Parte Geral e suas respectivas areas)

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

A)

não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

B)

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

C)

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

D)

não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

E)

o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

#Questão 510336 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

O princípio do processo administrativo que caracteriza uma de suas principais diferenças para os processos judiciais e que faz com que a Administração deva procurar conhecer o fato efetivamente ocorrido denomina-se:

A)

verdade material.

B)

instrumentalidade das formas.

C)

gratuidade.

D)

verdade formal.

E)

celeridade.

#Questão 510338 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

#Questão 515316 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, ESAF, 2010, CVM, Analista

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.

A)

O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

B)

Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.

C)

São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D)

Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.

E)

Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

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