Listagem de Questões Concurso CVM
Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.
Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:
de autarquia federal.
de órgão integrante da administração pública direta estadual.
de empresa pública.
de sociedade de economia mista.
de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:
readaptação
reversão
progressão
aproveitamento
recondução
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