Questões Concurso CVM

O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e optará pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio de Vereador.

o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM durante o mandato e perceberá apenas o subsídio de Vereador.

o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM e cumulará sua remuneração com o subsídio de Vereador.

o servidor será exonerado do cargo que ocupa na CVM, pois o mandato de Vereador é incompatível com o exercício de cargo público efetivo.

É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.

Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre conflito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.

Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

licença para atividade política.

licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

licença para desempenho de mandato classista.

afastamento para exercício de mandato eletivo.

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