Questões Concurso CRT-04

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Listagem de Questões Concurso CRT-04

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

O consórcio público constituirá associação pública ou, se integrado pela União, autarquia federal.  

Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.


A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta; no entanto, para ser efetivada, é necessário que seja instruída com a justificativa de preços e a razão da escolha do fornecedor. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.  

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