Questões Concurso CRT-04

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Listagem de Questões Concurso CRT-04

#Questão 983687 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

#Questão 983688 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

#Questão 983689 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo. 

#Questão 983690 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

#Questão 983691 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos possuem efeito suspensivo automático. 

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