Questão
Q983687
Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Financeiro |
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CRT-04
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o i
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.
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