Questões Concurso CRT-04

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Listagem de Questões Concurso CRT-04

Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.


É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.


A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.


Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter exclusivamente repressivo. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.


A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se e completando-se no âmbito da função administrativa. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.


Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. 

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