Questões Concurso CRT-04

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Listagem de Questões Concurso CRT-04

#Questão 983551 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, CRT-04, Assistente Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue o item.


Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

#Questão 983612 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Jurídico

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados. 

#Questão 983613 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Jurídico

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. 

#Questão 983614 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Jurídico

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. 

#Questão 983615 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Jurídico

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.  

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