Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os

#Questão 983612 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRT-04, Analista Jurídico

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados. 

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