Questões Concurso CRT-04

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Listagem de Questões Concurso CRT-04

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item. 



A Lei n.° 14.133/2021 substitui a antiga Lei n.° 8.666/1993, extinguindo as modalidades de licitação convite e tomada de preços. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.  

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

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