À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o i

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

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